Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 13/11/2019 | Com de Const e Justiça e Com de Finanças e Orç | parecer_ccj_e_cfo_projeto_de_lei_complementar_04-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_projeto_de_lei_complementar_04-2016.pdf |