Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_113-2016.pdf |
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| CCJ | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_113-2016.pdf |