Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários | Mesa Executiva | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários | Mesa Executiva | Sim |