Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
38
Data de Apresentação
17/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
38
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA ENCARGOS DA LEI Nº 712/94, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Indexação
REVOGA, ENCARGOS, LEI Nº 712/94, AUTORIZOU, DOAÇÃO, IMÓVEL, URBANO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada