Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_49-2017.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_49-2017.pdf |