Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_24-2018.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | parecer_desenv._rural_e_meio_amb._24-2018.pdf |
| CCJ | Parecer | 26/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_24-2018.pdf |