Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_05-2015.pdf |
CCJ e CFO | Parecer | 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_c_cj_e_cfo_pl_05-2015.pdf |