Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_29-2015.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 09/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_29-2015.pdf |
| Documentação | Anexo | 09/04/2021 | anexo_pl_29-2015.pdf |