Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
15/01/2019
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
01
Ano
2019
Local de Origem
Parlamentar
Data
15/01/2019
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima no Município de Castro.
Indexação
Proíbe, Concessionária, Serviço, Municipal, Abastecimento, agua, esgoto sanitário, cobrança, valor, taxa mínima, Município
Observação