Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_emenda_lei_organica_01-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_emenda_aditiva_lei_organica_01-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_projeto_de_emenda_a_lei_organica_01-2019.pdf |