Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/09/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | projetos_de_leis_103_a_104-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_104-2019.pdf |
| Pedido de Devolução | Ofício | 22/10/2019 | Executivo Municipal | of.690-2019_solicita_a_devolucao_do_pl_104-2019.pdf |
| Devolução do Projeto de Lei | Ofício | 08/11/2019 | Herculano da Silva Presidente em Exercício | of._484-2019_devolucao_do_pl_104-2019.pdf |