Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/09/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | projetos_de_leis_105_a_107-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_105-2019.pdf |
| Pedido de Devolução | Ofício | 26/11/2019 | Executivo Municipal | of.780-2019_solicitacao_de_devolucao_do_pl_105-2019.pdf |