Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/10/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_116_e_118-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_116-2019.pdf |
| CFO | Parecer | 30/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_116-2019.pdf |