Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_140-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_de_lei_140-2019.pdf |