Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_10-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_10-2020.pdf |
| Resposta e Processo Administrativo | Ofício | 08/04/2020 | Executivo Municipal | oficio_97-2020_resposta_projeto_de_lei_10-2020.pdf |
| Jurídico | Parecer | 08/04/2020 | Assessor Jurídico da Câmara Municipal | parecer_juridico_pl_10-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 13/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_10-2020.pdf |
| CFO | Parecer | 13/04/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_10-2020.pdf |