Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/05/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_26-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 21/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_ccj.pdf |
| CFO | Parecer | 21/05/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_-_pl_26-2020.pdf |