Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
34
Data de Apresentação
04/06/2020
Número do Protocolo
180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa (Fake News) no âmbito do Município de Castro e dá outras providências.
Indexação
penalidades; administrativas; informação; falsa; fake; news;
Observação