Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 10/06/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo | parecer_juridico_40_e_41-2020.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 17/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_40_e_41-2020.pdf |
| Resposta | Ofício | 02/07/2020 | Executivo Municipal | of.258-2020_resposta_pl_40_e_41-2020.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 09/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_-_pl_40_e_41-2020.pdf |