Requerimento nº 348 de 2021 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2014 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2014 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Requerimento nº 212 de 2020)
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