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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2014

Número

25

Data de Apresentação

26/03/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal a dar em garantia quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com fulcro no parcelamento de débitos junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.

    Indexação

    Autoriza; Executivo; Municipal; garantia; quotas; Fundo; Participação; Municípios; FPM; fulcro; parcelamento; débitos; Programa; Formação; Patrimônio; Servidor; Público; PASEP;

    Observação

    OpenAPI