Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/10/2020 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_pl_77-2014.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 15/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_77-2014.pdf |