Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_78-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 05/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 07_pl_78-2020_-_cidadao_honorario_-_ccj.pdf |