Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ e CFO | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_128-2014.pdf |
| Parecer CCJ e CFO | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl128-2014.pdf |