Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_168-2014.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 03/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_168-2014.pdf |