Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 05_emenda_lei_organica_02-2020_-_ccj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_projeto_de_emenda_02-2020.pdf |