Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFO | Parecer | 10/11/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_20-2013.pdf |
| CCJ | Parecer | 10/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_20-2013.pdf |