Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_25-2013.pdf |
| CCJ | Parecer | 11/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_25-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 11/11/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl25-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 11/11/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_25-2013.pdf |
| Documentação | Anexo | 11/11/2020 | anexo_i_pl_25-2013.pdf | |
| Documentação | Anexo | 11/11/2020 | anexo_ii_pl_25-2013.pdf | |
| Documentação | Anexo | 11/11/2020 | anexo_iii_pl_25-2013.pdf | |
| Documentação | Anexo | 11/11/2020 | anexo_iv_pl_25-2013.pdf |