Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
52
Data de Apresentação
14/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei nº 2.577/2012, adequando a legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e à Resolução nº 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Altera; artigo; 4º; Lei; nº 2.577/2012; adequando; legislação; municipal; relativa; Conselho; Tutelar; Lei; Federal; nº 12.696/2012; Resolução; nº 152/2012; Nacional; Direitos; Criança; Adolescente;
Observação