Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_169-2013.pdf |
| Parecer CCJ e CFO | Parecer | 25/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_169-2013.pdf |