Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_259-2013.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Assis. Social | parecer_ccj_cfo_e_saude_e_assis._social_pl_259-2013.pdf |