Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl159-2013.pdf |
| CCJ | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_159-2013.pdf |
| CCJ | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_159-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_cfo_pl159-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_cfo_pl_159-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl159-2013.pdf |
| CFO | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_159-2013.pdf |
| Documentação | Anexo | 04/12/2020 | anexo_i_pl_159-2013.pdf | |
| Documentação | Anexo | 04/12/2020 | anexo_ii_pl_159-2013.pdf | |
| Documentação | Anexo | 04/12/2020 | anexo_iii_pl_159-2013.pdf |