Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Documentação | Anexo | 28/01/2021 | Executivo Municipal | anexo_pl_02-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 03/02/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_02-2021.pdf |
CCJ | Parecer | 11/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_02-2021.pdf |
Devolução do Projeto de Lei | Ofício | 11/02/2021 | Executivo Municipal | of.039-2021_solicita_a_devolucao_do_pl_02-2021.pdf |