Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_18_e_19-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 18/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_18_e_19-2021.pdf |