Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_30_31_e_32-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 15/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_3031_e_32-2021.pdf |