Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2021 | Assessora Jurídica | parecer_juridico_pl_38-2021.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_-_pl_38-2021.pdf |