Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_46-2021.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo__pl_46-2021.pdf |
| Requerimento de urgência | Anexo | 26/05/2021 | Presidente do Legislativo | requerimento_de_pl_4041_e_46.pdf |