Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_47-2021.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 27/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_47.pdf |
| Resposta | Ofício | 14/06/2021 | Executivo Municipal | of.49-2021_resp_ao_projeto_de_lei_47-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_47-2021.pdf |