Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_169-2009.pdf |
| CCJ | Parecer | 18/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_169-2009.pdf |