Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
189
Data de Apresentação
11/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo de vigência do II Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal – REFIS II – para o exercício de 2009 para pagamento à vista e dá outras providências.
Indexação
Prorroga; prazo; vigência; II; Programa; Recuperação; Crédito; Fiscal; Municipal; REFIS; exercício; 2009; pagamento; vista;
Observação