Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
45
Data de Apresentação
09/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Indexação
Define; obrigação; pequeno; valor; atendendo; disposto; §§ 3º; 4º; artigo; 100; Constituição; Federal; redação; dada; Emenda; Constitucional; nº 62/2009;
Observação