Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
16
Data de Apresentação
02/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal aos projetos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida.
Indexação
Autoriza; Executivo; Municipal; conceder; incentivo; fiscal; projetos; habitacionais; voltados; Programa; Minha; Casa; Vida;
Observação