Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_101-2011.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_101-2011.pdf |
| Documentação | Anexo | 16/07/2021 | anexo_pl_101-2011.pdf |