Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_108-2011.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | projeto_de_lei_108-2011.pdf |