Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 04/08/2021 | Procuradora Juridica | pl_62-63-64-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 06/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo_-_62-63-64-2021.pdf |