Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/08/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_69-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_69-2021.pdf |
| 1º PROJETO DE LEI - SUBSTITUÍDO | Anexo | 30/08/2021 | JONATHAN CESAR FLORES BARROS | projeto_de_lei_69-2021.pdf |
| PARECER JURIDICO SUBSTITUTIVO | Parecer | 30/08/2021 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_pl_69-2021-substitutivo.pdf |
| CCJ e CSAS | Parecer | 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social | ccj-_69-2021.pdf |