Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
76
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina serviços de comercialização de alimentos e de bebidas em áreas públicas e particulares, de caráter eventual, instalados em veículos automotores ou tracionados por estes, denominados “food truck”, no Município e dá outras providências.
Indexação
serviços, comercialização, alimentos, bebidas, , áreas, públicas, veículos, automotores, tracionados, food, truck
Observação
Norma Jurídica Relacionada