Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/09/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pdl_19-2021.pdf |
| Parecer | Parecer | 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pdl_19-2021.pdf |