Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/10/2021 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_pl_90-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 08/10/2021 | Parecer Comissão Permanente de Contituição e Justiça | ccj-90.pdf |