Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_proj_resolucao_05-2021_1.pdf |
| CCJ | Parecer | 28/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pres_005.pdf |