Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CEEC | Parecer | 04/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura | ccj-ceec-106.pdf |
| 1º PROJETO DE LEI - SUBSTITUÍDO | Anexo | 28/10/2021 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_106-2021.pdf |
| Encaminha substitutivo | Ofício | 28/10/2021 | Executivo Municipal | of.500-2021_encaminha_projeto_106-2021_substitutivo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/10/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_106-2021substitutivo.pdf |